Licenciamento Ambiental
Procedimento administrativo instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.038/81) obrigatório para todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
Estudo que, em conjunto com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é usado para avaliação de impactos e delimitação de área de influência. Ele também define os mecanismos de compensação e diminuição de impactos da atividade.
EXECUÇÃO DE PROGRAMA AMBIENTAL
Implementação de instruções e programas ambientais estabelecidas nas licenças ambientais durante a implantação ou operação do empreendimento. Reconhece o comprometimento da empresa com as medidas previamente definidas.
LEVANTAMENTO DE FAUNA
Estudos de todos os grupos faunísticos que avalia a biodiversidade local para fins de diagnóstico e resgate/afugentamento de fauna.
LEVANTAMENTO DE FLORA
Estudos florísticos que avaliam a vegetação, geralmente por meio do inventário florestal, que visam a emissão de autorização de supressão vegetal para implantação do empreendimento.
MONITORAMENTO AMBIENTAL
Monitoramento periódico para avaliação da implementação das medidas de controle ambiental e condicionantes ambientais.
PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA)
Documento que traça as diretrizes e os programas de gerenciamento das questões ambientais de uma obra. Ela é obrigatória para a emissão da licença de instalação de um empreendimento.
PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA)
Em conjunto com o Relatório de Controle Ambiental (RCA), identifica e propõem ações de redução ou remediação de impactos gerados por empreendimento. É exigido pela Resolução CONAMA nº 009/90 para a concessão da Licença de Instalação.
PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD/PRADA)
Plano que avalia a degradação ou alteração da área e indica medidas adequadas para mitigação de impactos ambientais decorrentes de atividades ou empreendimentos e recuperação de área.
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL COMPLEMENTAR (RIAC)
Estudo que, devido ao lapso temporal ou algum outro motivo técnico, necessita complementar o estudo original (EIA) para embasar a emissão da licença prévia do empreendimento pelo órgão ambiental.
PLANO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)
Documento com alternativas de como solucionar problemas de gestão de resíduos, exigido pela Lei nº 12.305/2012. No DF, é obrigatório para licenciamento de empreendimentos e Grandes Geradores de Resíduos Sólidos.
